AREsp 1843389 - DECISAO

AREsp 1843389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria ventilada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu não haver elementos suficientes para declarar a suspeição ou a nulidade, tendo verificado que a causa de suspeição da magistrada sobreveio após o recebimento da denúncia e que a condição da representante do MP como suposta vítima em investigação arquivada não afasta, por si só, sua imparcialidade.

Parties
Agravante: LUCIO RENATO RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Nulidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Crime De Usura, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Suspeição Nulidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Crime De Usura Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LUCIO RENATO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição da representante do Ministério Público
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria ventilada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu não haver elementos suficientes para declarar a suspeição ou a nulidade, tendo verificado que a causa de suspeição da magistrada sobreveio após o recebimento da denúncia e que a condição da representante do MP como suposta vítima em investigação arquivada não afasta, por si só, sua imparcialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.