AREsp 1827498 - DECISAO

AREsp 1827498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada a suspeição do juiz de primeiro grau nos termos do art. 145 do CPC, a decisão impugnada não indicou interesse da magistrada em beneficiar a parte adversa e, ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a porção decisória apontada foi inclusive tornada sem efeito, tornando inócua a alegação de parcialidade.

Parties
Agravante: MARCÍLIA FÁTIMA DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Prova, Incidente De Exceção De Suspeição
Processo Civil Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Exame De Prova Incidente De Exceção De Suspeição

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Parties

MARCÍLIA FÁTIMA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição do Juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 145, IV do CPC
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada a suspeição do juiz de primeiro grau nos termos do art. 145 do CPC, a decisão impugnada não indicou interesse da magistrada em beneficiar a parte adversa e, ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a porção decisória apontada foi inclusive tornada sem efeito, tornando inócua a alegação de parcialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.