REsp 1918334 - DECISAO

REsp 1918334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos (Súmula 283/STF); dentre os fundamentos não impugnados, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspeição atinge o juiz e impunha remessa ao substituto legal (art.146, §1º, CPC), não redistribuição, e que a nulidade que devesse ser decretada de ofício não se encontrava preclusa (art.278, parágrafo único, CPC).

Parties
Recorrente: ALFREDO CARMO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Competência, Nulidade, Preclusão, Redistribuição, Prorrogação De Competência
Processo Civil Suspeição Impedimento Competência Nulidade Preclusão Redistribuição Prorrogação De Competência

Case Brief

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Parties

ALFREDO CARMO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de suspeição do juiz acarreta modificação de competência com redistribuição ou apenas remessa ao substituto legal (art.146, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve prorrogação de competência nos termos do art.65 do CPC em razão de redistribuições
  3. 3 Se a nulidade deveria ser considerada preclusa ou poderia ser decretada de ofício nos termos do art.278, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos (Súmula 283/STF); dentre os fundamentos não impugnados, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a suspeição atinge o juiz e impunha remessa ao substituto legal (art.146, §1º, CPC), não redistribuição, e que a nulidade que devesse ser decretada de ofício não se encontrava preclusa (art.278, parágrafo único, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se