REsp 1681785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015 nem indicou omissão, obscuridade ou contradição atendíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na realidade buscava reexame do mérito e prevalência do voto vencido,...

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Parties
Embargante: Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Suspeição, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Protelatório, Venda De Veículo Sinistrado, Direito Potestativo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Suspeição Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do Relator e cabimento da exceção de suspeição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou hipóteses legais de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015 nem indicou omissão, obscuridade ou contradição atendíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na realidade buscava reexame do mérito e prevalência do voto vencido, caracterizando pretensão protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; o acórdão embargado teria enfrentado adequadamente as questões materiais, inclusive a restituição dos valores efetivamente pagos pelo consumidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.