AREsp 1827598 - DECISAO

AREsp 1827598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, aplica-se o entendimento de que a autodeclaração de suspeição por fato superveniente não acarreta nulidade dos atos processuais anteriores (REsp 1.339.313/RJ) e, ademais, o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados, requisito para declaração de nulidade (Súmula 568/STJ). A análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e similitude fática e pelo impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO; Agravado/recorrido: KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Suspeição, Nulidade Processual, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Nulidade Processual Penhora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO

Agravante/recorrente

KF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da autodeclaração de suspeição por motivo superveniente sobre atos processuais anteriores
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, aplica-se o entendimento de que a autodeclaração de suspeição por fato superveniente não acarreta nulidade dos atos processuais anteriores (REsp 1.339.313/RJ) e, ademais, o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados, requisito para declaração de nulidade (Súmula 568/STJ). A análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico e similitude fática e pelo impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.