REsp 2063735 - DECISAO

REsp 2063735 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que o administrador judicial seja credor ou devedor de qualquer das partes, e considerando que o vínculo empregatício com empresa credora não transforma o empregado em credor nem demonstra parcialidade, a exceção de suspeição não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC. Além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força das Súmulas do STJ. Assim, negou‑se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Auxiliar Da Justiça/administrador Judicial: Administrador Judicial; Credor (indicado Nos Autos): Hospital Santa Júlia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Administrador Judicial, Unirrecorribilidade, Taxatividade Do Rol Recursal
Processo Civil Suspeição Impedimento Administrador Judicial Unirrecorribilidade Taxatividade Do Rol Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Administrador Judicial

Auxiliar Da Justiça/administrador Judicial

Hospital Santa Júlia Ltda.

Credor (indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do administrador judicial nos termos dos arts. 145, III e IV, e 148, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alcance da taxatividade do art. 1.015 do CPC e do art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que o administrador judicial seja credor ou devedor de qualquer das partes, e considerando que o vínculo empregatício com empresa credora não transforma o empregado em credor nem demonstra parcialidade, a exceção de suspeição não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 145 do CPC. Além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força das Súmulas do STJ. Assim, negou‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.