HC 682382 - ACORDAO

HC 682382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve decisão de mérito do Tribunal de origem sobre a alegação de suspeição da Promotora de Justiça, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; as exceções à exigência de esgotamento das instâncias ordinárias aplicam-se apenas em hipóteses de constrangimento ilegal flagrante, não comprovado no caso.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS PIRES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do Ministério Público (alegada Suspeita): Promotora de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Suspeição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos E Competência Suspeição Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES DE MORAIS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Promotora de Justiça

Representante Do Ministério Público (alegada Suspeita)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspeição de membro do Ministério Público e seus efeitos entre processos (cível e criminal)
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Vedação à supressão de instância e excepcionalidade de sua relativização

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve decisão de mérito do Tribunal de origem sobre a alegação de suspeição da Promotora de Justiça, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; as exceções à exigência de esgotamento das instâncias ordinárias aplicam-se apenas em hipóteses de constrangimento ilegal flagrante, não comprovado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.