AREsp 1844031 - DECISAO

AREsp 1844031 - DECISAO

Deferiu-se a nulidade da decisão de fls. 223-227, e-STJ, porque foi proferida quando já estava presente o motivo de suspeição, nos termos do art. 146, § 7º do CPC/2015 e art. 280 do RISTJ; indeferiu-se o pedido de retirada do julgamento virtual porque o Regimento Interno do STJ (arts. 184-A a 184-F) assegura o contraditório e a ampla defesa nas sessões virtuais, prevê possibilidade de apresentação de memoriais e delimita as hipóteses de exclusão da pauta, não havendo razão para afastar o processo da sessão virtual.

Parties
Parte Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Nulidade E Retirada Do Julgamento Virtual
Outcome
Deferido o pedido de nulidade da decisão de fls. 223-227, e-STJ; indeferido o pedido de retirada do julgamento virtual.
Legal Topics
Suspeição, Nulidade De Atos Processuais, Julgamento Virtual, Regimento Interno Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Suspeição Nulidade De Atos Processuais Julgamento Virtual Regimento Interno Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Nulidade E Retirada Do Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 declaração de suspeição por motivo de foro íntimo
  2. 2 nulidade de decisão proferida quando já presente motivo de suspeição
  3. 3 possibilidade de retirada de processo da pauta de julgamento virtual

Ratio Decidendi

Deferiu-se a nulidade da decisão de fls. 223-227, e-STJ, porque foi proferida quando já estava presente o motivo de suspeição, nos termos do art. 146, § 7º do CPC/2015 e art. 280 do RISTJ; indeferiu-se o pedido de retirada do julgamento virtual porque o Regimento Interno do STJ (arts. 184-A a 184-F) assegura o contraditório e a ampla defesa nas sessões virtuais, prevê possibilidade de apresentação de memoriais e delimita as hipóteses de exclusão da pauta, não havendo razão para afastar o processo da sessão virtual.

Court Disposition

Deferido o pedido de nulidade da decisão de fls. 223-227, e-STJ; indeferido o pedido de retirada do julgamento virtual.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 223-227, e-STJ
  • Indeferir o pedido de retirada do julgamento virtual