AREsp 2506858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo o...

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Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Custas Processuais, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Suspeição Custas Processuais Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ilegalidade do arbitramento de custas processuais em exceção de suspeição (art. 146, § 5º, do CPC)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: ausência de particularização (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram os dispositivos legais supostamente violados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito da condenação em custas por desistência, o acórdão estadual entendeu aplicável o art. 90 do CPC, entendimento não especificamente impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.