AREsp 2415832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ROSA MARIA MADER DE PAULI - ESPÓLIO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 207-212, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo interposto pelo ora embargante. Daí os presentes embargos de declaração (fls. 216-227, e-STJ), no qual o insurgente alega, em síntese, a existência de omissão, quanto à declaração do juízo singular reconhecendo a suspeição por motivo de foro íntimo com relação aos autos de inventário de Aurélio Fontana de Pauli, bem com todos os outros autos de ações conexas, em apenso ou não, ainda, correlatas ou dependentes. Motivo pelo qual, alega à nulidade da decisão de origem da qual os recursos à esta Corte Superior se originam, em afronta ao princípios do devido processo legal e ampla defesa, em afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV c/c 93, IX, da CF Sem impugnação (fls. 231-232, e-STJ). É o relatório. Decido. Os aclaratórios merecem acolhimento , apenas para sanar omissão. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Com razão o embargante, porquanto a decisão ora recorrida deixou de manifestar-se quanto à declaração do juízo singular reconhecendo a suspeição por motivo de foro íntimo com relação aos autos de inventário de Aurélio Fontana de Pauli (n. 0000036-98.1975.8.16.0001), bem como todos os outros autos de ações conexas, em apenso ou não, ainda, correlatas ou dependentes. É assente que a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente não tem efeito retroativo, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO NOVO RELATOR DO CASO PARA DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA NÃO APRECIADOS, INCLUSIVE SOBRE A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR À SUSPEIÇÃO, RECONHECIDA POR MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO, EFEITOS RETROATIVOS, A FIM DE DAR POR INEFICAZ DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA QUANDO AINDA NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA A PARCIALIDADE DO JULGADOR DA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO VOTO DIVERGENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e-STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade de partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e-STJ). 2. Uma vez constatada a suspeição e ainda estando pendente de julgamento recurso de Embargos de Declaração interposto tempestivamente por parte que se tem como legítima para intervir no feito (fls. 3826-3832/e-STJ), mister que a questão seja submetida ao Magistrado que será designado para atuar no caso, não sendo possível ao Relator originário, que já se declarou suspeito, deliberar sobre as questões ainda não decididas, ainda que formuladas anteriormente ao reconhecimento da suspeição. 3. Se ao tempo da decisão das fls. 3818-3820 (e-STJ) não havia sido observada a suspeição do Relator para atuar no feito, por conseguinte inexistia nenhuma mácula que comprometesse sua imparcialidade ao proferir a referida decisão, já que os motivos de foro íntimo que o inspiraram a se afastar do feito (art. 145, § 1º, do CPC e art. 172 do RISTJ) foram constatados apenas posteriormente. 4. Reconhecida a suspeição do juiz que atuou no feito, é mister o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios por ele realizados. Todavia, investigando-se com mais atenção o referido julgado, bem se verá que o reconhecimento da nulidade deve ocorrer somente nos casos em que já existia o vício no momento da decisão do magistrado, influenciando-a, o que não ocorre no caso presente, em que foi constatada a suspeição do Relator só após ter proferido a decisão das fls. 3818-3820, e-STJ. 5. A correta exegese do dispositivo revela que a sua incidência se dá nos casos em que há arguição do vício de parcialidade do Ministro que atua no feito, tanto que a norma indica "afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido" (grifo acrescentado). Na hipótese destes autos, observa-se que não houve nenhuma arguição de parcialidade do Relator. Pelo contrário, a suspeição por motivo de foro íntimo ocorreu sponte propria (art. 145, § 1º, do CPC e art. 172 do RISTJ), não havendo, assim, espaço para a propalada nulidade retroativa das decisões por ele proferidas anteriormente ao reconhecimento da parcialidade. 6. Proferida a decisão negando provimento ao Recurso Especial interposto pelo IDUSP (fls. 3818-3820, e-STJ), seguida que foi do pronunciamento oficioso da suspeição do Relator (fls. 3826-3832, e-STJ), não lhe era mais lícito, por estar finda a prestação jurisdicional (art. 494 do CPC), retratar-se da decisão anterior, mormente porque até os Embargos de Declaração do terceiro interveniente não foram apreciados, em razão da suspeição a partir de então reconhecida. 7. Não é possível ao juiz emprestar efeitos tão severos ao reconhecimento oficioso da suspeição posterior ao julgamento, ainda mais porque se trata de instituto que se submete à preclusão e não impacta na validade do processo. Especialmente se considerado que as partes já haviam sido intimadas da decisão em 5.11.2015 (fls. 3821, e-STJ) e, no entanto, foram surpreendidas, mais de 6 (seis) meses depois (julho de 2016 - fls. 3964-3966, e-STJ), pela desconsideração de algo que já lhes parecia certo, sendo violado, assim, o postulado da boa-fé processual (art. 5º do CPC), visto como modelo de comportamento destinado às partes, aos advogados e, também, aos juízes, a favor da preservação dos valores da previsibilidade e da confiança no comportamento processual de cada um. 8. Reconsidera-se o voto anteriormente proferido para acompanhar o voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, e prover parcialmente o Agravo Interno, restabelecendo-se os efeitos da decisão das fls. 3818-3820 (e-STJ), mantendo-se, contudo, o reconhecimento da suspeição e a determinação para a redistribuição do feito a um novo Relator, a quem competirá deliberar sobre o pleito das fls. 2833-3723 e os Embargos de Declaração das fls. 3827-3832. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.399.761/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPEIÇÃO DE RELATOR DE RECURSO REPETITIVO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento do feito, ante a declaração, pelo Relator do REsp repetitivo 1.339.313/RJ, de superveniente suspeição, por motivo de foro íntimo, a jurisprudência desta Corte já decidiu que "a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição" (STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2015). Ademais, "a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.526.008/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015; STJ, EDcl no AREsp 701.163/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2015). .. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP N. 1.339.313/RJ. 1. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 763.510/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 5/11/2015.) Dessa forma, tem-se por válidos todos os atos e decisões proferidos pelo magistrado até a declaração da suspeição. Nesse contexto, de rigor o acolhimento dos presentes embargos apenas para sanar as omissões. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, somente para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA