AREsp 1611522 - DECISAO

AREsp 1611522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questões federais relevantes suscitadas pela recorrente, configurando omissão que impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento; anulou-se o acórdão em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que outro seja proferido pela Corte de origem e suprida a omissão, preservando-se os limites ao conhecimento do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e à exigência de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Suspeição, Preclusão, Omissão Judicial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Suspeição Preclusão Omissão Judicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal sobre decisão colegiada fundada em argumento sem oportunizar manifestação das partes
  2. 2 contradição do órgão julgador ao admitir incidente de suspeição e, em seguida, concluir pela sua intempestividade
  3. 3 preclusão da arguição de suspeição em razão do prazo previsto no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questões federais relevantes suscitadas pela recorrente, configurando omissão que impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento; anulou-se o acórdão em embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que outro seja proferido pela Corte de origem e suprida a omissão, preservando-se os limites ao conhecimento do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e à exigência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para suprir a omissão verificada.