AREsp 2231214 - DECISAO

AREsp 2231214 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu que não estão presentes as hipóteses legais de suspeição: as alegações são imprecisas, circunstanciais ou desprovidas de credibilidade, o excipiente não comprovou com elementos...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO BORGES SAMPAIO; Decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial (órgão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidente; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Ofertou Contrarrazões: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Exceção De Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imparcialidade Judicial, LOMAN
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Suspeição Exceção De Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imparcialidade Judicial +1 more

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Parties

MAURICIO BORGES SAMPAIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidente

Decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial (órgão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Parquet Estadual

Ofertou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de causa de suspeição do magistrado nos termos do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 36 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu que não estão presentes as hipóteses legais de suspeição: as alegações são imprecisas, circunstanciais ou desprovidas de credibilidade, o excipiente não comprovou com elementos concretos a parcialidade e eventual análise em sentido contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.