HC 932196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DELMO MACHADO HAUSEN NETO contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Revisão Criminal n. 5156592-40.2024.8.21.7000/RS, assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NESSA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM AÇÕES QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DA MESMA DEMANDA PENAL ORIGINÁRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. DESACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, DO CPP. 1. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. O requerimento de produção probatória apresentado na inicial do pleito revisional, com a indicação de testemunhas, é estranho ao rito da demanda aforada, devendo essa pretensão ser deduzida em ação de justificação, prévia e específica para a finalidade aventada, e que visa preparar dados de prova que o proponente considerar necessária. A revisão, todavia, não se presta à produção de prova oral direta, possuindo, por seu limite de cognição, objeto e cognoscibilidade restritos. 2. MÉRITO. A ulterior suspeição declarada pelo magistrado, em ações decorrentes do mesmo fato, não tem o condão de desconstituir o julgamento primitivo, pois este é que constitui a causa da suspeição, e não a existência de animosidade ou inimizade. Há no argumento do proponente um pressuposto equivocado, de que o julgamento da ação penal constitui causa de suspeição com efeito retroativo, como se fosse juridicamente suficiente para provocar a nulidade ex tunc. Malgrado, o magistrado se declarou suspeito para o julgamento das ações posteriores, justamente porque julgara, anteriormente, a ação penal envolvendo o mesmo fato supostamente criminoso, argumento que provoca seu afastamento jurisdicional dali para a frente, sem que isso caracterize causa de anulação do julgamento singular originário. Sob essa ótica, acolher-se o pleito revisional porque o magistrado sentenciante, ao depois, declarou-se suspeito em exceção aforada pela parte, justamente porque já proferido um julgamento de mérito sobre o mesmo fato, seria violar a regra prevista no art. 256, do CPP. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (e-STJ, fl. 21) Conforme relatado pela Ministra Presidente desta Corte, ao indeferir o pleito liminar: Do que se consegue depreender das confusas razões da impetração, tem-se que o paciente foi condenado em primeiro grau de jurisdição à pena de 5 meses de detenção, concedida a suspensão condicional da pena, em razão da prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. A apelação apresentada pela defesa teve provimento negado pela Corte de origem. O recurso especial e respectivo agravo não lograram êxito neste Tribunal Superior. Com a superveniência do trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal junto à Corte estadual, que a julgou improcedente. Daí o presente habeas corpus, ocasião em que o impetrante sustenta, em síntese, nulidade processual decorrente da suspeição do magistrado que julgou a ação penal que importou em sua condenação em primeiro grau de jurisdição. Pontua que o mesmo juiz declarou-se suspeito em 22 processos posteriores a este primeiro feito, entendendo que essa suspeição alcança o processo que foi julgado primariamente. Requer, liminarmente e no mérito, sejam suspensos "os efeitos da condenação em desfavor do paciente e o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a indenidade do paciente em relação aos seus registros de antecedentes penais" (fl. 16). (e-STJ, fl. 31) Liminar indeferida (e-STJ, fls. 31-32). Informações prestadas (e-STJ, fls. 38-40 e 41-64). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 68-77). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Cumpre registrar que a revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. De antemão, observa-se que a revisão criminal ajuizada não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legalmente previstas. In casu, embora tenha conhecido da ação, ao julgar improcedente o pedido revisional, o Tribunal de Justiça registrou que a sentença impugnada, mantida em grau de apelação, foi proferida em 13/4/2023, mais de um ano antes da declaração de suspeição do magistrado. Segundo se observa do acórdão, "o magistrado se declarou suspeito para o julgamento das ações posteriores, justamente porque julgara, anteriormente, a ação penal envolvendo o mesmo fato supostamente criminoso, argumento que provoca seu afastamento jurisdicional dali para a frente" (e-STJ, fl. 26). Ainda nos termos do acórdão impugnado: A cronologia dos fatos, portanto, milita contra a tese de suspeição, pressupondo-se que esta foi reconhecida a posteriori porque baseada em circunstâncias supervenientes ao julgamento. Conclusão diversa demandaria prova escorreita de que o magistrado, no curso da lide ou antes dela, agiu de modo a prejudicar o postulante, por alimentar sentimento de inimizade ou de divergência política, como sugere a inicial. Prova alguma, todavia, há nesse sentido, nítido que a declaração de suspeição ocorreu porque o magistrado não se sentia mais apto e isento para julgar as ações que constituem desdobramento do mesmo fato por ele já enfrentado na ação penal originária, o que não configura, sequer tangencialmente, causa suficiente para desconstituir a sentença proferida e que foi confirmada nesta e na instância especial. (e-STJ, fl. 26; grifou-se.) Observa-se do acórdão impugnado que o magistrado declarou a sua suspeição por motivo de foro íntimo, no processo n. 5000856-57.2021.8.21.0073/RS, "com a finalidade de evitar qualquer tipo de dúvida na aplicação da justiça", compreendendo que sua imparcialidade para aquela posterior ação penal contra o mesmo réu estaria comprometida justamente diante da prévia análise de outro feito criminal contra ele, justificativa que afasta, de pronto, a hipótese de sua suspeição para o julgamento da ação originária, como pretende a impetrante. Sendo assim, não vislumbro a existência de nenhuma ilegalidade na hipótese. Contrariamente ao que aduz a impetrante, não há suspeição do juiz para o primeiro julgamento, uma vez que sua declaração, repita-se, se de u relativamente a feito posterior e justamente em virtude do vínculo de foro íntimo que se formou de alguma forma entre o magistrado e o réu. Ademais, sabe-se que a suspeição, por se tratar de nulidade relativa, pressupõe a arguição tempestiva das partes, sob pena de preclusão. Sendo assim, é desarrazoada a pretensão de conferir efeito retroativo à suspeição que sequer foi declarada para o presente feito que inclusive encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Nesse ponto, vale registrar que " a questão jurídica relativa à suspeição, matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento, desde que não coberta pela coisa julgada." (AgRg no REsp n. 1.824.370/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA