RHC 205070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR NÃO SER CABÍVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM VER PROCESSADO O MANDAMUS POR ENTENDER QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É...

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Parties: Impetrante/paciente: Recorrente; Promotor De Justiça: FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA; Juiz De Direito: JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Recurso (julgamento)
Legal Topics: Suspeição, Usurpação De Competência, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Reanálise Probatória

Direito Penal Processo Penal Suspeição Usurpação De Competência Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Foro Por Prerrogativa De Função Incabibilidade Do Habeas Corpus Para Reanálise Probatória

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Parties

Recorrente

Impetrante/paciente

FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA

Promotor De Justiça

JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA

Juiz De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Recurso (julgamento)

Legal Issues

1 reconhecimento de suspeição do juiz e nulidade dos atos praticados
2 alegada usurpação de competência em razão de foro por prerrogativa de função
3 alegado cerceamento de defesa por ausência de apreciação de questões na resposta à acusação

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