ExSusp 293 - ACORDAO

ExSusp 293 - ACORDAO

A advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por reiteração de recursos protelatórios não configura ameaça pessoal nem prova de parcialidade da relatora; sendo respaldada pela jurisprudência e pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, mantêm-se as decisões impugnadas e rejeita-se a arguição de suspeição, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: GALBA MAGALHÃES VELLOSO; Suscepta/relatora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Exceção De Suspeição / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; arguição de suspeição rejeitada; decisões mantidas
Legal Topics
Suspeição, Recursos Protelatórios, Abuso Do Direito De Defesa, Multa, Nulidade
Direito Processual Civil Suspeição Recursos Protelatórios Abuso Do Direito De Defesa Multa Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALBA MAGALHÃES VELLOSO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO

Suscepta/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Exceção De Suspeição / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a advertência sobre possível aplicação de multa por reiteração de recursos protelatórios configura suspeição/ausência de imparcialidade
  2. 2 Se há nulidade dos atos decisórios em razão da alegada parcialidade da relatora

Ratio Decidendi

A advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por reiteração de recursos protelatórios não configura ameaça pessoal nem prova de parcialidade da relatora; sendo respaldada pela jurisprudência e pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, mantêm-se as decisões impugnadas e rejeita-se a arguição de suspeição, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; arguição de suspeição rejeitada; decisões mantidas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar liminarmente a arguição de suspeição