MS 30671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDGARD MENDONÇA MEISTER contra ato reputado ilegal praticado pelo Ministro Moura Ribeiro no julgamento de petição juntada na Exceção de Suspeição nº 296/SC, que afirmou prejudicada a análise do requerimento de nova suspeição por parcialidade formulado pelo ora impetrante. Em suas razões, sustenta que a autoridade coatora cometeu abuso de poder ao decidir a petição de suspeição em que era réu. Afirma, ainda, que "O abuso de poder da autoridade impetrada igualmente se desdobrou em ofensa ao artigo 313 inciso III do CPC e 276 §1º do RISTJ; e em prejuízo à defesa , haja vista o andamento da ExSusp nº 296/SC (2024/0206007-0) e do REsp 2112857/SC (2023/0321661-1) por ela suspenso. Por conseguinte a autoridade impetrada deve ser condenada a indenizar os prejuízos que daí exsurjam, especialmente a eventual consumação da execução de honorários advocatícios sucumbenciais de OITO MILHÕES DE REAIS, fixados em relação à ação principal liquidada em CEM MIL REAIS, impugnada pelo referido recurso" (fl. 4, e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 28/29 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do mandado de segurança. O presente writ foi impetrado contra decisão proferida nos autos da Exceção de Suspeição nº 296/SC, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, que, afirmando o esgotamento da jurisdição com a anterior rejeição liminar do incidente, julgou prejudicada a análise da Petição nº 00768598/2024 protocolada aos 4/9/2024. Cumpre observar, todavia, que o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, é destinado "(..) a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A utilização do writ pressupõe, portanto, a existência de ato, comissivo ou omissivo, imputado a autoridade que afronte direito passível de ser demonstrado de plano. Tratando-se de impetração dirigida a ato jurisdicional, o cabimento do mandado de segurança, consoante orientação jurisprudencial já sedimentada no STF e STJ (AgRg no MS nº 34.471, Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/2/2017; AgRg no MS nº 27.216, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/2009; AgRg nos EDcl no MS nº 29.301/DF, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 13/6/2023; e MS nº 27.348/DF, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/6/2023) se restringe a excepcionais hipóteses, sendo admitido apenas quando se constatar, de imediato, que o provimento judicial esteja eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. No caso, não se vislumbra, ainda que minimamente, a existência de quaisquer desses vícios. A decisão que julgou prejudicada a análise de novo pedido de suspeição em incidente já julgado definitivamente apresenta-se com motivação adequada e suficiente. Ademais, consoante bem ponderado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Nesse sentido: AgInt no RMS nº 68.446/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 3/7/2023 e AgInt nos EDcl no RMS nº 67.757/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro a petição inicial do mandado de segurança. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.957.400/MT. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.