HC 859508 - DECISAO

HC 859508 - DECISAO

A arguição de suspeição foi rejeitada porque a peticionante não comprovou qualquer das hipóteses legais taxativas de suspeição previstas nas normas aplicáveis, limitando-se a demonstrar inconformismo com decisões jurisdicionais; por isso, o pedido não foi acolhido, devendo o incidente ser autuado e remetido a novo relator nos termos do art. 276, §1º, do RISTJ.

Parties
Peticionária: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Relator: Messod Azulay Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (rejeição Do Pedido De Suspeição)
Outcome
Pedido de suspeição não acolhido; suspensão do feito até solução do incidente e autuação do incidente com designação de novo relator
Legal Topics
Suspeição, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litigância De Má Fé, Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspeição Habeas Corpus Prisão Preventiva Litigância De Má Fé Juiz Natural

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Peticionária

Messod Azulay Neto

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão Monocrática (rejeição Do Pedido De Suspeição)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes as hipóteses legais de suspeição previstas no RISTJ, no CPP e no CPC
  2. 2 Se o mero inconformismo com decisões judiciais autoriza arguição de suspeição
  3. 3 Se a petição preencheu os requisitos formais e probatórios para instauração do incidente de suspeição

Ratio Decidendi

A arguição de suspeição foi rejeitada porque a peticionante não comprovou qualquer das hipóteses legais taxativas de suspeição previstas nas normas aplicáveis, limitando-se a demonstrar inconformismo com decisões jurisdicionais; por isso, o pedido não foi acolhido, devendo o incidente ser autuado e remetido a novo relator nos termos do art. 276, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de suspeição não acolhido; suspensão do feito até solução do incidente e autuação do incidente com designação de novo relator

Orders

  • Suspender o feito a partir desta data até a solução do incidente de suspeição
  • Autuar o incidente em apartado