AREsp 1627999 - DECISAO

AREsp 1627999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Excipiente: FRANCISCO ANIS FAIAD; Decisor: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Prejudicialidade, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7 Do STJ, Prejulgamento
Processo Penal Suspeição Prejudicialidade Nulidade De Atos Processuais Súmula 7 Do STJ Prejulgamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

FRANCISCO ANIS FAIAD

Excipiente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 requisitos e fundamentação da suspeição (art. 254, I, CPP)
  3. 3 nulidade de atos praticados por magistrado reconhecido suspeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.