ExSusp 317 - DECISAO

ExSusp 317 - DECISAO

Não houve demonstração cabal de vínculo ou de interesse do Ministro excepto com os processos indicados; decisões contrárias ao interesse da excipiente não configuram suspeição e a alegação de que provas serão encaminhadas à Polícia Federal é insuficiente para excepcionar o julgador, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: Gisela Luisa Sterzi de Britto; Excepto: Ministro Messod Azulay Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Do Julgador, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Processual Suspeição Imparcialidade Do Julgador Indeferimento Liminar

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Excipiente

Ministro Messod Azulay Neto

Excepto

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de vínculo do julgador com o processo
  2. 2 Demonstração de interesse do julgador no resultado do julgamento
  3. 3 Suficiência de alegações para exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de vínculo ou de interesse do Ministro excepto com os processos indicados; decisões contrárias ao interesse da excipiente não configuram suspeição e a alegação de que provas serão encaminhadas à Polícia Federal é insuficiente para excepcionar o julgador, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.