RHC 209363 - DECISAO

RHC 209363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à existência de justa causa para a denúncia e à restituição de bens não foram previamente apreciadas pela instância de origem, implicando supressão de instância; quanto à alegação de suspeição, a Corte de origem concluiu que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 254 do CPP, não tendo o paciente demonstrado atos concretos de parcialidade da Procuradora, e o procedimento disciplinar arquivado corrobora a inexistência de abuso, de modo que não há ilegalidade manifesta sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): ROMAN VILHANUEVA; Procuradora Da República (excepta): Damaris Rossi Baggio de Alencar; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Suspeição, Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Restituição De Bens Sequestrados, Supressão De Instância, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Suspeição Justa Causa Para Oferecimento De Denúncia Trancamento De Ação Penal Restituição De Bens Sequestrados Supressão De Instância Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROMAN VILHANUEVA

Paciente (recorrente)

Damaris Rossi Baggio de Alencar

Procuradora Da República (excepta)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de suspeição de Procuradora da República
  2. 2 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 direito à restituição dos bens sequestrados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões relativas à existência de justa causa para a denúncia e à restituição de bens não foram previamente apreciadas pela instância de origem, implicando supressão de instância; quanto à alegação de suspeição, a Corte de origem concluiu que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 254 do CPP, não tendo o paciente demonstrado atos concretos de parcialidade da Procuradora, e o procedimento disciplinar arquivado corrobora a inexistência de abuso, de modo que não há ilegalidade manifesta sanável por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.