ExSusp 328 - DECISAO

ExSusp 328 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição por ausência de demonstração concreta de qualquer hipótese prevista no art.145 do CPC, por inexistir prova de apropriação deliberada da relatoria ou usurpação de competência, por constar que a distribuição foi realizada nos termos regimentais (sorteio automático) e por ter sido a exceção ajuizada apenas após decisões desfavoráveis, sendo a mera insatisfação com o resultado insuficiente para configurar suspeição.

Parties
Excipiente: JOSÉ LEONARDO MULSER; Excepto: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Exceção De Suspeição Nos Autos Do Aresp 2.606.859/go / Decisão De Rejeição Liminar
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Suspeição, Relatoria, Redistribuição, Competência Da Presidência, Distribuição Por Sorteio
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Suspeição Relatoria Redistribuição Competência Da Presidência Distribuição Por Sorteio

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Excipiente

Ministro Humberto Martins

Excepto

Procedural Posture

Exceção De Suspeição Nos Autos Do Aresp 2.606.859/go / Decisão De Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para a exceção de suspeição contra o Ministro Humberto Martins
  2. 2 Se houve usurpação de competência ou apropriação indevida da relatoria
  3. 3 Se a distribuição dos autos observou o regimento e o sorteio automático

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição por ausência de demonstração concreta de qualquer hipótese prevista no art.145 do CPC, por inexistir prova de apropriação deliberada da relatoria ou usurpação de competência, por constar que a distribuição foi realizada nos termos regimentais (sorteio automático) e por ter sido a exceção ajuizada apenas após decisões desfavoráveis, sendo a mera insatisfação com o resultado insuficiente para configurar suspeição.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição.
  • Intimem-se.