AREsp 2821757 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚIBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aferição da suspeição de membro do Ministério Público demandaria reexame probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, TRF/2ª Região concluiu pela ausência de qualquer situação concreta que comprometesse a imparcialidade do Procurador Regional. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 317/320, de minha relatoria, que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega que "a decisão ora impugnada ignora, de modo injustificado, que a insurgência recursal não tem por objeto o reexame de elementos fático-probatórios, mas sim a revaloração jurídica de fatos incontroversos e, principalmente, a análise da subsunção normativa incorreta efetuada pelo acórdão recorrido, em descompasso com os artigos 254 e 258 do Código de Processo Penal e com o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 329). Reitera a atuação do Parquet em desacordo com os princípios do devido processo legal. Afirma que "o reconhecimento da suspeição do membro do Ministério Público Federal no presente caso não apenas é juridicamente cabível, como é imperativo para a preservação da integridade do processo penal, da imparcialidade institucional e da própria confiança pública no sistema de justiça" (e-STJ fl. 341). Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚIBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aferição da suspeição de membro do Ministério Público demandaria reexame probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, TRF/2ª Região concluiu pela ausência de qualquer situação concreta que comprometesse a imparcialidade do Procurador Regional. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 348/352): Os elementos existentes nos autos informam que o TRF/2ª Região rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo recorrente pelos seguintes fundamentos: O fundamento da exceção é, conforme a defesa, o fato de o Procurador Regional Dr. José Augusto Simões Vagos está propondo que se descumpra os trâmites processuais legais em nome de uma suposta celeridade processual, mas em detrimento do devido processo legal. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de suspeições previstas no art. 254 do CPP é exemplificativo, sendo assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador/Parquet com a causa. Contudo, na espécie, a situação fática não demonstra comprometimento da isenção do Parquet Regional oficiante. .. Conforme se verifica das assertivas do excepto, as alegações do excipiente se mostram sem fundamento suficiente, sendo certo que a suposta suspeição do Parquet não ficou demonstrada. .. Portanto, não se vislumbra qualquer situação que, de fato e concretamente, possa comprometer a imparcialidade do Procurador Regional atuante em segundo grau, tampouco se demonstrou qualquer ato praticado pelo excepto que possa induzir à conclusão de que sua isenção na causa tenha sido comprometida. (e-STJ fls. 103/106) Pois bem, não viola o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta, como no caso. Vê-se que o Tribunal Regional, de forma clara e coerente, analisou a tese defensiva relacionada à suspeição do membro do Parquet Federal, concluindo pela ausência de qualquer situação concreta que comprometesse a imparcialidade do Procurador Regional. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que não reconheceu a alegada nulidade processual, decorrente de suspeição de Promotor de Justiça, uma vez que a conclusão das instâncias ordinárias está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, o fato de ter havido o superveniente reconhecimento da suspeição do Promotor de Justiça não invalida, por si só, os atos pretéritos. 2. Ademais, a aferição da suspeição de membro do Ministério Público demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 187.710/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OUVIDOS MOUCOS. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DA JUÍZA FEDERAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que estabelece o art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao contrário, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder Judiciário e a imprensa, o normativo estabelece critérios que assegurem, de um lado, a força normativa dos princípios da liberdade de expressão e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º, IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de outro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura. III - Para modificar as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem a respeito da suspeição da magistrada, é indispensável o reingresso no conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita , a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.004.098/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022.) Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator