AREsp 2911789 - DECISAO

AREsp 2911789 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSO CRU. -...

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Parties
Recorrente: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Não Conhecimento, Prequestionamento, Súmulas STF
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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de suspensão do processo por arguição de suspeição (art. 313, III, CPC)
  2. 2 Natureza de mero despacho sem cunho decisório (art. 203, §3º, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF