AREsp 3051095 - ACORDAO

AREsp 3051095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é indeferido por ausência de previsão legal no §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994; e a arguição de suspeição foi rejeitada por falta de demonstração objetiva de hipóteses previstas no art.254 do CPP, considerando o rol taxativo, a inexistência de provas de interferência do magistrado nas operações e o ônus do excipiente; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspeição, Sustentação Oral, Rol Taxativo, Interpretação Do Art. 254 Do CPP, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Suspeição Sustentação Oral Rol Taxativo Interpretação Do Art. 254 Do CPP Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral no agravo regimental
  2. 2 arguição de suspeição do magistrado
  3. 3 alcance do rol do art. 254 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de sustentação oral é indeferido por ausência de previsão legal no §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994; e a arguição de suspeição foi rejeitada por falta de demonstração objetiva de hipóteses previstas no art.254 do CPP, considerando o rol taxativo, a inexistência de provas de interferência do magistrado nas operações e o ônus do excipiente; além disso, a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental