ExSusp 366 - DECISAO

ExSusp 366 - DECISAO

A exceção de suspeição não foi conhecida porque a procuração acostada não conferiu poderes especiais e a petição não foi assinada conjuntamente pela advogada e pelo excipiente, não atendendo aos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Parties
Excipiente: Valter Martins da Silva; Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente exceção de suspeição.
Legal Topics
Suspeição, Procuração, Representação Processual, Art. 98 Do CPP, Art. 275 Do RISTJ
Direito Processual Penal Suspeição Procuração Representação Processual Art. 98 Do CPP Art. 275 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Valter Martins da Silva

Excipiente

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes especiais
  2. 2 petição não assinada conjuntamente pela advogada e pelo excipiente
  3. 3 inobservância dos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição não foi conhecida porque a procuração acostada não conferiu poderes especiais e a petição não foi assinada conjuntamente pela advogada e pelo excipiente, não atendendo aos arts. 98 do CPP e 275 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente exceção de suspeição.

Orders

  • Encaminhe-se cópia da decisão ao Ministro Relator do AREsp n. 3.063.304/MG
  • Publique-se.