ExSusp 372 - DECISAO

ExSusp 372 - DECISAO

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a peça incidental não trouxe prova de interesse econômico ou moral da Ministra Daniela Teixeira nem demonstra comprometimento prévio do julgador; ademais, as hipóteses legais de suspeição são taxativas e interpretadas restritivamente; constatou-se padrão de arguições repetitivas e protelatórias pelo excipiente, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Excipiente: José Leonardo Mulser; Excepta: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Exceção De Suspeição (ex Susp 363/go) / Decisão Interlocutória
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente; multa por litigância de má-fé aplicada; determinação de certificar trânsito em julgado; intimações.
Legal Topics
Suspeição, Impedimento, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Direção Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Suspeição Impedimento Litigância De Má Fé Multas Processuais Direção Do Processo

Case Brief

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Parties

José Leonardo Mulser

Excipiente

Ministra Daniela Teixeira

Excepta

Procedural Posture

Exceção De Suspeição (ex Susp 363/go) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Há suspeição da Ministra Daniela Teixeira nos termos do art. 145, IV, do CPC?
  2. 2 Aplicação restritiva do rol taxativo de hipóteses de suspeição (arts. 135/145 do CPC)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e fixação de multa (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exceção de suspeição porque a peça incidental não trouxe prova de interesse econômico ou moral da Ministra Daniela Teixeira nem demonstra comprometimento prévio do julgador; ademais, as hipóteses legais de suspeição são taxativas e interpretadas restritivamente; constatou-se padrão de arguições repetitivas e protelatórias pelo excipiente, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente; multa por litigância de má-fé aplicada; determinação de certificar trânsito em julgado; intimações.

Orders

  • Rejeito liminarmente a exceção de suspeição
  • Aplico multa por litigância de má-fé em 10 salários-mínimos