HC 1047600 - DECISAO

HC 1047600 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da exceção de suspeição com base na ausência de demonstração de hipótese prevista no art. 254 do CPP e no fato de as alegações configurarem mera discordância com decisões judiciais, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhê-las, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO FAGUNDES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Judicial, Habeas Corpus Substitutivo, Protagonismo Do Magistrado Na Instrução, Nulidade Processual, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Suspeição Imparcialidade Judicial Habeas Corpus Substitutivo Protagonismo Do Magistrado Na Instrução Nulidade Processual Prisão Cautelar

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Parties

LEONARDO RIBEIRO FAGUNDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 suspeição do juiz por protagonismo na instrução
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo ('pas de nullité sans grief')

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo recursal; o Tribunal de origem motivou adequadamente a rejeição da exceção de suspeição com base na ausência de demonstração de hipótese prevista no art. 254 do CPP e no fato de as alegações configurarem mera discordância com decisões judiciais, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhê-las, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.