AREsp 3080619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas a dispositivos do CPC (falta de prequestionamento) e porque as alegações de suspeição/parcialidade demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram elementos objetivos capazes de macular a imparcialidade do magistrado.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Parcialidade Do Juiz, Direito Penal Do Inimigo
Processo Penal Militar Processo Civil Direito Processual Penal Suspeição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Parcialidade Do Juiz +1 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 alegada suspeição/parcialidade do juiz da Primeira Auditoria da Justiça Militar
  3. 3 alegação de uso do "Direito Penal do Inimigo" e linguagem pejorativa do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas a dispositivos do CPC (falta de prequestionamento) e porque as alegações de suspeição/parcialidade demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram elementos objetivos capazes de macular a imparcialidade do magistrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.