ExSusp 375 - DECISAO

ExSusp 375 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de indicação de qual hipótese de suspeição do art.145 do CPC estaria configurada, pela confirmação das decisões do relator por órgãos colegiados, pelo caráter abusivo e reiterado das exceções apresentadas com os mesmos fundamentos e por se tratar de inconformismo com resultados de julgados que não autoriza o manejo da exceção de suspeição.

Parties
Excipiente: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Excipiente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente exceção de suspeição
Legal Topics
Suspeição, Imparcialidade Judicial, Competência, Conflito De Competência, Incidente De Suspeição
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Suspeição Imparcialidade Judicial Competência Conflito De Competência Incidente De Suspeição

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Excipiente

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Excipiente

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há causa de suspeição prevista no art.145 do CPC que incida sobre o Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro
  2. 2 Se a exceção de suspeição foi utilizada de forma abusiva para suspender processos
  3. 3 Se o requerimento liminar de suspensão do processo originário é cabível

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de indicação de qual hipótese de suspeição do art.145 do CPC estaria configurada, pela confirmação das decisões do relator por órgãos colegiados, pelo caráter abusivo e reiterado das exceções apresentadas com os mesmos fundamentos e por se tratar de inconformismo com resultados de julgados que não autoriza o manejo da exceção de suspeição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente exceção de suspeição

Orders

  • Indefiro liminarmente a exceção de suspeição
  • Publique-se