RMS 67394 - DECISAO

RMS 67394 - DECISAO

Reconheceu-se a suspeição do Presidente que se autodeclarou amigo íntimo de um credor, tornando nulo o ofício bancário por ele expedido; reconheceu-se a existência de nulidade insanável pela ausência de citação da Fazenda na fase executória, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado quanto à inexistência de fase executória e à incidência dos juros; determinou-se que o cálculo do precatório seja refeito pelo juízo de origem segundo o regime previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 e as teses vinculantes do STJ sobre juros moratórios e compensatórios.

Parties
Impetrante/recorrente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Impetrado/autor Do Ato Impugnado: Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado/autor Do Ato Impugnado: Relator do feito impugnado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Suspeição De Autoridade, Nulidade De Citação Da Fazenda Pública, Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta, Cálculos De Liquidação, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Suspeição De Autoridade Nulidade De Citação Da Fazenda Pública Precatório Juros Moratórios Juros Compensatórios Desapropriação Indireta +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado/autor Do Ato Impugnado

Relator do feito impugnado

Impetrado/autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da suspeição do Presidente para expedição de ofícios bancários
  2. 2 nulidade insanável pela ausência de citação da Fazenda Pública na fase executória
  3. 3 definição dos critérios de incidência de juros moratórios e compensatórios em desapropriação indireta e precatórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a suspeição do Presidente que se autodeclarou amigo íntimo de um credor, tornando nulo o ofício bancário por ele expedido; reconheceu-se a existência de nulidade insanável pela ausência de citação da Fazenda na fase executória, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado quanto à inexistência de fase executória e à incidência dos juros; determinou-se que o cálculo do precatório seja refeito pelo juízo de origem segundo o regime previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 e as teses vinculantes do STJ sobre juros moratórios e compensatórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar a nulidade do ofício bancário expedido pelo Presidente da Corte em razão da suspeição autodeclarada
  • Declarar a nulidade do julgado quanto à inexistência de fase executória e quanto à definição da incidência dos juros