AREsp 1828720 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da alegação de suspeição exigiria reexame dos elementos probatórios da lide, vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Taurino Araújo Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Suspeição De Banca Examinadora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Argumentação, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Taurino Araújo Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação na petição do recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 alegação de suspeição de banca examinadora e necessidade de reexame probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da alegação de suspeição exigiria reexame dos elementos probatórios da lide, vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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