AREsp 1955792 - ACORDAO

AREsp 1955792 - ACORDAO

Não há nulidade por suspeição porque as alegações configuram motivo subjetivo não previsto nas hipóteses legais; as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas por juízo competente e fundamentadas em apurações concretas, não violando o princípio do juiz natural; o acervo probatório demonstra...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MARTINS TANGERINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspeição De Juízes Militares, Ilegalidade/licitidade De Interceptação Telefônica, Concussão (art. 305 Cpm), Princípio Da Especialidade Vs Art. 71 CP, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Suspeição De Juízes Militares Ilegalidade/licitidade De Interceptação Telefônica Concussão (art. 305 Cpm) Princípio Da Especialidade Vs Art. 71 CP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR MARTINS TANGERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspeição dos juízes militares alegada pela defesa
  2. 2 Ilicitude das interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em detrimento do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há nulidade por suspeição porque as alegações configuram motivo subjetivo não previsto nas hipóteses legais; as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas por juízo competente e fundamentadas em apurações concretas, não violando o princípio do juiz natural; o acervo probatório demonstra materialidade e autoria, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o princípio da especialidade, devendo prevalecer a aplicação das normas do Código Penal Militar quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.