HC 700099 - DECISAO

HC 700099 - DECISAO

Denegada a ordem porque não houve esgotamento da instância ordinária e a decisão impugnada foi proferida em contexto de perda do objeto do conflito de competência, em razão da transferência da competência à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Conflito Negativo De Competência; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Suspeição De Juiz, Perda Do Objeto, Esgotamento Da Instância, Unidade Judiciária De Delitos De Organizações Criminosas
Processo Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Suspeição De Juiz Perda Do Objeto Esgotamento Da Instância Unidade Judiciária De Delitos De Organizações Criminosas

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Conflito Negativo De Competência; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 anulação de atos decisórios praticados por juiz declarado suspeito
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto do conflito de competência
  3. 3 competência do STJ e exigência de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não houve esgotamento da instância ordinária e a decisão impugnada foi proferida em contexto de perda do objeto do conflito de competência, em razão da transferência da competência à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.