HC 1056748 - DECISAO

HC 1056748 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e considerado inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; HC inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Suspeição De Juiz, Violação Ao Sistema Acusatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Suspeição De Juiz Violação Ao Sistema Acusatório Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal E Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada a revisar seus próprios julgados
  3. 3 nulidade dos autos por atuação de juiz suspeito e violação do sistema acusatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e considerado inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; HC inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.