AREsp 1839315 - DECISAO

AREsp 1839315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou ausentes as hipóteses taxativas do art.145 do CPC quanto à suspeição do magistrado, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - ACISCS; Impetrado/recorrido: Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação do Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Juiz, Incidente De Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspeição De Juiz Incidente De Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - ACISCS

Agravante/recorrente

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo, Tecnologia e Inovação do Município de São Caetano do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado com fundamento no art. 145 do CPC
  2. 2 se a existência de vínculo laboral da esposa e da enteada do magistrado com a Administração Pública implica suspeição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou ausentes as hipóteses taxativas do art.145 do CPC quanto à suspeição do magistrado, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.