RHC 193828 - DECISAO

RHC 193828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os atos praticados pelo juiz que declarou suspeição foram meros despachos de expediente sem conteúdo decisório, o magistrado declarou sua suspeição, a exceção relativa à imunidade profissional é questão de mérito que exige instrução, e todos os atos foram ratificados pelo juízo subsequente, de modo que não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos dos arts. 564 e 566 do CPP e da jurisprudência sobre aproveitamento dos atos.

Parties
Recorrente / Querelado: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Suspeição De Juiz, Nulidade Processual, Ratificação De Atos Processuais, Imunidade Profissional, Crimes Contra a Honra
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspeição De Juiz Nulidade Processual Ratificação De Atos Processuais Imunidade Profissional Crimes Contra a Honra

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Parties

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

Recorrente / Querelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 declaração de suspeição do juiz e eventual nulidade dos atos praticados
  2. 2 possibilidade de aproveitamento e ratificação dos atos processuais pelo juízo competente
  3. 3 incidência da imunidade profissional (art. 142, I, CP) sobre os delitos de honra

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os atos praticados pelo juiz que declarou suspeição foram meros despachos de expediente sem conteúdo decisório, o magistrado declarou sua suspeição, a exceção relativa à imunidade profissional é questão de mérito que exige instrução, e todos os atos foram ratificados pelo juízo subsequente, de modo que não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos dos arts. 564 e 566 do CPP e da jurisprudência sobre aproveitamento dos atos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.