HC 876363 - DECISAO

HC 876363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de suspeição de jurado foi suscitada fora do momento processual oportuno, estando preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a verificação da alegada amizade íntima demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspeição De Jurado, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Suspeição De Jurado Revisão Criminal Preclusão Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspeição de jurado e nulidade do julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade prevista no art. 571, VIII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de suspeição de jurado foi suscitada fora do momento processual oportuno, estando preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a verificação da alegada amizade íntima demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se