HC 791317 - ACORDAO

HC 791317 - ACORDAO

A arguição de suspeição dos jurados foi proposta apenas em sede de apelação, não tendo sido arguida em plenário e registrada em ata; considerando que a lista de jurados é pública e divulgada com antecedência, incumbia às partes a análise prévia e a arguição tempestiva, de modo que ocorreu preclusão, além de as provas apresentadas sobre a amizade serem indiretas e insuficientes; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a absolvição.

Parties
Paciente: OTERO FERREIRA ARAÇA NETO; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu o réu do crime de homicídio.
Legal Topics
Suspeição De Jurado, Preclusão, Nulidade, Sorteio De Jurados, Arguição Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Suspeição De Jurado Preclusão Nulidade Sorteio De Jurados Arguição Em Plenário

Case Brief

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Parties

OTERO FERREIRA ARAÇA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de suspeição de jurado não registrada em ata
  2. 2 ônus das partes quanto à análise prévia da lista de jurados
  3. 3 valoração probatória insuficiente sobre amizade entre réu e jurados

Ratio Decidendi

A arguição de suspeição dos jurados foi proposta apenas em sede de apelação, não tendo sido arguida em plenário e registrada em ata; considerando que a lista de jurados é pública e divulgada com antecedência, incumbia às partes a análise prévia e a arguição tempestiva, de modo que ocorreu preclusão, além de as provas apresentadas sobre a amizade serem indiretas e insuficientes; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu o réu do crime de homicídio.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a absolvição do paciente.