AREsp 2497085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a arguição de suspeição não foi apresentada em plenário e registrada em ata no momento oportuno, incidindo preclusão conforme arts. 106, 470 e 571, VIII do CPP; ademais, a alegação factualmente fundada em relação de amizade/ confiança não foi comprovada e tal premissa fática não pode ser desconstituída na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspeição De Jurado, Impedimento De Jurado, Preclusão, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Suspeição De Jurado Impedimento De Jurado Preclusão Tribunal Do Júri Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a relação advogado-cliente configura causa de suspeição de jurado
  2. 2 se a arguição de suspeição de jurado deve ser feita em plenário e registrada em ata sob pena de preclusão
  3. 3 aplicação do art. 254 do CPP aos jurados via art. 448, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a arguição de suspeição não foi apresentada em plenário e registrada em ata no momento oportuno, incidindo preclusão conforme arts. 106, 470 e 571, VIII do CPP; ademais, a alegação factualmente fundada em relação de amizade/ confiança não foi comprovada e tal premissa fática não pode ser desconstituída na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.