HC 359721 - DECISAO

HC 359721 - DECISAO

Não houve violação do art. 437 do CPP, pois o inciso VI trata de isenção e o exercício de estágio no Ministério Público não configura, por si só, justo impedimento; a jurada não estava vinculada à promotoria que atuou no processo; a arguição de suspeição não foi demonstrada com prejuízo concreto ao paciente e, dada a publicidade do sorteio, cabia à defesa arguir tempestivamente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LEIVAS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0005593-20.2011.8.21.7000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Suspeição De Jurado, Impedimento De Jurado, Nulidade Processual, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Suspeição De Jurado Impedimento De Jurado Nulidade Processual Preclusão Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JORGE LUIZ LEIVAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0005593-20.2011.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suspeição/impedimento de jurado por ser estagiária do Ministério Público
  2. 2 interpretação dos incisos VI e X do art. 437 do CPP
  3. 3 preclusão por não arguir tempestivamente a suspeição

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 437 do CPP, pois o inciso VI trata de isenção e o exercício de estágio no Ministério Público não configura, por si só, justo impedimento; a jurada não estava vinculada à promotoria que atuou no processo; a arguição de suspeição não foi demonstrada com prejuízo concreto ao paciente e, dada a publicidade do sorteio, cabia à defesa arguir tempestivamente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.