REsp 1961167 - DECISAO

REsp 1961167 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem acolheu preliminar de nulidade (suspeição de jurados) após encerrada a sessão de julgamento, quando a matéria já se encontrava preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; em razão dessa preclusão, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos à origem para exame das demais questões da apelação do Ministério Público.

Parties
Recorrente (réu): Surley; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em razão da preclusão da nulidade acolhida e determinação de retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Suspeição De Jurados, Preclusão, Nulidade, Anulação De Julgamento, Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Suspeição De Jurados Preclusão Nulidade Anulação De Julgamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Surley

Recorrente (réu)

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da arguição de suspeição de jurados nos termos do art. 571, VIII, do CPP
  2. 2 Reconhecimento de nulidade absoluta após sessão de julgamento e possibilidade de apreciação em qualquer fase
  3. 3 Aplicação do art. 448, § 2º, do CPP aos jurados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem acolheu preliminar de nulidade (suspeição de jurados) após encerrada a sessão de julgamento, quando a matéria já se encontrava preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; em razão dessa preclusão, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos à origem para exame das demais questões da apelação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em razão da preclusão da nulidade acolhida e determinação de retorno dos autos à origem.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido em razão da preclusão da nulidade acolhida no julgado
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação do Ministério Público