RHC 192672 - DECISAO

RHC 192672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a alegação de nulidade e de suspeição não comporta apreciação na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade; a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno durante a audiência, incorrendo em preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto; ademais, a atuação inquisitorial do juiz é admitida pelo art. 212 do CPP, de modo que a matéria deve ser discutida por exceção própria e apreciada no juízo de primeiro grau e em recurso oportuno.

Parties
Recorrente: AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO; Recorrente: MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ; Recorrente: LUCIA BEATRIZ FERNANDES; Recorrente: MARCIOS SANTOS; Recorrente: MURILO DA COSTA SILVA; Recorrente: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Suspeição De Magistrada, Nulidade Da Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Preclusão, Uso Impróprio Do Habeas Corpus, Exame De Provas Na Via Estreita
Processo Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrada Nulidade Da Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Preclusão Uso Impróprio Do Habeas Corpus Exame De Provas Na Via Estreita

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Parties

AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO

Recorrente

MARIA BERNADETE DOS SANTOS MIGUEZ

Recorrente

LUCIA BEATRIZ FERNANDES

Recorrente

MARCIOS SANTOS

Recorrente

MURILO DA COSTA SILVA

Recorrente

SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para suspensão de ação penal e repetição de atos do processo
  2. 2 suspeição de magistrada por suposto protagonismo na inquirição de testemunhas
  3. 3 alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a alegação de nulidade e de suspeição não comporta apreciação na via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade; a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno durante a audiência, incorrendo em preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto; ademais, a atuação inquisitorial do juiz é admitida pelo art. 212 do CPP, de modo que a matéria deve ser discutida por exceção própria e apreciada no juízo de primeiro grau e em recurso oportuno.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se