HC 687360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminar impetrado em favor de FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Exceção de Suspeição n. 0025693-43.2021.8.19.0000, relator Desembargador Celso Ferreira Filho). Em suas razões, sustenta a defesa que a decisão de origem não motivou adequadamente a negativa de atendimento do pedido emergencial e que já houve a designação de data para julgamento da insurgência antes mesmo do Parquet estadual ofertar parecer, enfatizando que, "não obstante a embargante ter arrolado, na inicial de exceção de suspeição, rol de testemunhas e pedido de produção probatória, na decisão em comento, com a devida vênia, o E. desembargador também silenciou sobre tais questões, dando a entender que a sessão agendada em 24 de agosto de 2021 serviria apenas para chancelar uma situação pré-estabelecida" (e-STJ fl. 16). Aduz que a exceção de suspeição oposta está fundamentada na imparcialidade da julgadora de primeiro grau, consubstanciadano "tratamento pessoal ríspido, a antipatia, a necessidade de exposição midiática da acusada, o tratamento desigual em relação aos outros acusados, a prolação da decisão de pronúncia sem ter havido a apresentação de alegações finais, a preferência pessoal por testemunhas de acusação, bem como outras violações detalhadamente expostas na inicial" (e-STJ fl. 15). Pontua que o Tribunala quo, nos autos do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, consignou que o pedido de prisão preventiva do assistente de acusação deveria ser formulado perante o Juízo de primeira instância, não obstante a suscitada imparcialidade do aludido julgador. No ponto, registraque a defesa não foi ouvida sobre a questão. Assere que, "considerando que: (i) a violação procedimental está COMPROVADA documentalmente; (ii) que a defesa está sendo impedida de se manifestar; (iii) que a defesa não está sendo sequer intimada das decisões; (iv) que apenas o assistente de acusação está tendo seus pedidos acolhidos; (v) que a Constituição está sendo rasgada frontalmente em clara utilização do direito penal do inimigo; ROGA a concessão de liminar para que o processo seja novamente encaminhado para o 2ºgrau, para que a autoridade coatora respeite o trâmite processual e o Código de Processo penal, dando oportunidade de manifestação para defesa e para o Ministério Público" (e-STJ fl. 19). Busca (e-STJ fl. 23): (i) suspender o julgamento da Exceção de Suspeição; (ii) impedir qualquer manifestação da E. Juíza a quo enquanto não for julgado o mérito da presente impetração, para que um julgamento válido seja proferido na exceção de suspeição que analisa a sua parcialidade; (iii) dar salvo conduto para a Paciente, em liminar, evitando-se o julgamento do pedido de prisão preventiva da paciente pela Juíza tida como Suspeita; No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão sem fundamentação que manteve a juíza na ação penal e deixou de suspender a marcha processual, devendo ser o feito chamado a ordem para que sejam apreciados todos os pedidos formulados e apresentada a devida fundamentação, bem como garantir que a defesa seja intimada e possibilitada de participar da relação processual. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Referido entendimento aplica-se, por analogia, ao caso em apreço, pois se está diante de habeas corpusque impugna decisão que negou o pedido de urgência formulado no bojo de exceção de suspeição. Ademais, na espécie, não verifico a existência de teratologia apta a autorizar o afastamento do aludido enunciado sumular, tendo em vista que a decisão atacada consignou não se vislumbrar, "primo icto oculi, fundamentos para o afastamento da Excepta da condução dos trabalhos, tampouco para a suspensão do andamento do feito, conforme o Art. 111 do CPP" (e-STJ fl. 25). Recupero, ainda, o que consta dodecisumde primeiro grau(e-STJ fls. 27/30): Trata-se de exceção de suspeição formulada pela Defesa da ré FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA às fls. 24.528/24.557, na qual alega haver suposta parcialidade desta magistrada, causando dano à ré e nulidade processual decorrente de alegado cerceamento da defesa. A Defesa requer a suspensão da marcha processual, bem como o afastamento desta Magistrada. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à Nobre defesa, posto que o processo ab initio transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato gerador de nulidade processual, ou prática de qualquer ato que traduza a parcialidade invocada. Esta Magistrada sempre zela pela regularidade e celeridade processuais, bem como pela busca da Verdade Real, em TODOS os processos em trâmite neste Juízo, assim como não se constata a ocorrência de qualquer dos motivos elencados no artigo 254 do CPP. A instrução no presente feito transcorreu normalmente, tendo esta Magistrada adotado todas as medidas cabíveis para assegurar a ordem durante as SEIS extensas audiências de instrução e julgamento iniciadas no período da manhã, em razão da sua extensão, e nas quais foram ouvidas aproximadamente VINTE E OITO testemunhas. Nos referidos atos judiciais, primou-se pela pontualidade e organização dos atos presenciais, bem como pela observânciados prazos processuais, como de costume. Ademais, no decorrer da instrução processual, o Juízo decretou as medidas cautelares que entendeu necessárias à garantia da instrução criminal, diante da notícia de possíveis tentativas de interferências e adulteração de provas. Saliente-se, nesse sentido, que as medidas cautelares restritivas foram impostas não somente com relação à Ré ora Excipiente, como também com relação aos corréus, inclusive com a decretação da prisão preventiva de dez destes; sendo todas devidamente fundamentadas. A presente exceção de suspeição ostenta caráter meramente protelatório, posto que desprovida de qualquer fundamento, diante da IMPARCIALIDADE desta Juíza. Esta Magistrada apenas exerce seu munus, cumprindo o seu dever conduzir o de processo acordo com a Lei, primando pelo regular desenvolvimento processual, para que, caso necessário, sejam os réus julgados pelo Juiz Natural da causa, que neste Tribunal do Júri, é o Conselho de Sentença. Acresça-se que a condução dos trabalhos com firmeza e primando pela busca da verdade Real, pelo Magistrado, como já salientado, não enseja qualquer irregularidade, em que pese o alegado pela Ilustre defesa, como nos ensina copiosa jurisprudência que passo a transcrever: .. Busca a defesa também, sob o argumento de fundamentar a suspeição suscitada, aventar quebra de isonomia entre as partes, vindo argumentar quanto à perda do prazo pela ré Flordelis para apresentação de alegações finais, mesmo após já ter sido a questão devidamente apreciada nos autos. Porém, omite que a decisão desta magistrada no sentido de não devolver o prazo para tanto, na verdade, se deu primeiramente em relação ao Assistente de Acusação, que igualmente deixou escoar o prazo legal in albis, assim como, posteriormente, a ré Flordelis e alguns corréus. Ora, daí se denota, mais uma vez, é justamente o tratamento igualitário das partes no decorrer do processo. Reporto-me, assim, aos fundamentos e jurisprudência elencados no decisum proferido nos presentes autos quanto à aventada questão (fls. 22.107/22.112). Por fim, vale registrar que a Nobre Defesa, na petição ora apreciada, mostra-se extremamente confusa ao arguir também como fundamento para a suposta suspeição desta magistrada, o contato permitido entre o réu Lucas e a testemunha Sra. Regiane, após sua oitiva em AIJ, como se tal tivesse ocorrido no presente feito. Deixou a Ilustre Defesa de mencionar, entretanto, que tratam-se de fatos ocorridos em PROCESSO DIVERSO (no. 0025139-79/2019 - com desmembramento no. 0065747-22/2019), no qual não é ré Flordelis, que à época ainda não havia sequer sido denunciada, bem como, que tal se deu após ter a referida testemunha noticiado fatos relevantes ocorridos no interior do presídio dos quais teve conhecimento através do próprio denunciado Lucas, e em razão dos quais houve requerimento ministerial no sentido deste réu se manifestar acerca da manutenção dos advogados anteriormente constituídos para sua defesa; o que ensejou o questionado contato. Ad argumentandum, registre-se que a testemunha Regiane ostenta carteira de visitação do réu Lucas, em razão da estreita relação que guarda com este, que foi o que levou esta Magistrada a permitir que mantivessem contato após seu depoimento, tão somente para que fosse decidida a permanência ou não dos patronos constituídos nos autos. Toda essa dinâmica se encontra consignada na assentada de fls. 2015/2019 daqueles autos; sem que tal traduza qualquer irregularidade. A Defesa alega, ainda, que a mencionada audiência ocorrera no ano de 2020, mas na verdade o referido ato foi realizado em 2019, quando sequer havia denúncia em face da ré Flordelis. Ademais, vale consignar que houve às fls. 2201/2202 deste outro processo, pedido da Defensoria Pública, em prol do réu Lucas, de desentranhamento da mídia referente àquela conversa por "não ostentar qualquer relevância para o deslinde da ação penal" , o qual foi deferido por este Juízo às fls. 2204; de forma que, a toda evidência, mostram-se totalmente desarrazoadas também estas alegações defensivas para fins da suposta suspeição almejada. Parece que a Ilustre defesa, no afã de comprovar o inexistente, confunde-se, ainda, ao mencionar a impronúncia do réu Lucas no que tange ao delito previsto no artigo 288 do CP, nestes autos, omitindo, entretanto, já ter sido este PRONUNCIADO pela prática do delito de homicídio triplamente qualificado consumado naquele outro processo ao qual tanto se refere. Dispensam-se maiores considerações, especialmente por serem pertinentes a outro feito, e considerando não ter a defesa logrado êxito em demonstrar a existência de motivo plausível para a juntada da mídia requerida. Pelo exposto, indefiro o pedido de juntada da mídia referente a processo diverso, assim como REJEITO a alegação de suspeição, RECEBENDO, outrossim, a exceção respectiva, nos termos do artigo 100 do CP. Autue-se em apartado a petição de fls. 24.528/24.557 e documentos que a instruem, na forma do artigo 100 do CPP, juntamente com cópia da presente decisão. Em seguida, remetam-se os autos da exceção, no prazo de 24 horas, ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento. Quanto ao pleito defensivo de suspensão da marcha processual, aduzindo para tanto a aplicabilidade subsidiária do artigo 313, inciso III, do CPC, vale consignar que este dispositivo não encontra aplicação, diante da existência de disposição específica da legislação processual penal. Ora, o Código de Processo Penal não prevê a suspensão do processo para a hipótese de afastamento da exceção de suspeição pelo Juiz da causa, conforme se depreende do disposto nos artigos 100 e 111 do referido Diploma Legal. Nesse sentido, passo a transcrever: .. Destarte, indefiro o pleito de sobrestamento do feito, por falta de amparo legal. Indefiro, igualmente, o equivocado pedido de remessa de cópia integral dos autos à Segunda Instância, posto que são os autos eletrônicos, mostrando-se o pleito inquestionavelmente desnecessário. De se ver, portanto, queapenas na hipótese de se antever a plausibilidade do direito vindicado, a existência de teratologia na decisão de segundo grau e a ocorrência de constrangimento ilegal evidente ocasionado à pacienteé que seria possível a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o que não se constata no presente caso. Diante de tal conclusão, não é possível, ao menos neste momento processual, obstar que o Juiz de piso continue a conduzir a ação penal e a proferir decisões de sua competência. Aliás,esta Corte Superior de Justiça se orientano sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de julgador, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Entre tantos precedentes, destaco os seguintes, das Turmas que compõem a Terceira Seção: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. PECULATO. NULIDADE. MANIFESTA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGULARIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO HC N. 462.112/PR. RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "A suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita" (HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 12/12/2017). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, no julgamento da Exceção de Suspeição, incidente estabelecido em lei com o escopo de se comprovar a imparcialidade do Magistrado, afastou, de forma fundamentada, a suposta parcialidade da Juíza que recebeu a denúncia, a qual atuou nos limites do regular exercício da Magistratura. 4. Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrada, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via do writ. 5. A regularidade da decisão que recebeu a denúncia já foi reconhecida por esta Corte Superior, no julgamento do HC n.462.112/PR, de minha relatoria. Nesse sentido, A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (HC 462.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 500.805/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei.) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O incidente de arguição de suspeição é estabelecido em lei com o escopo de se comprovar a imparcialidade do Magistrado, a fim de determinar o seu afastamento do feito. As hipóteses de suspeição figuram no rol exemplificativo do art. 254 do CPP e a forma de arguição também está disposta no mesmo Diploma, nos arts. 98 e seguintes. III - Não observada a fórmula prescrita e, principalmente, não indicada a circunstância subjetiva relacionada a fatos externos ao processo, capazes de prejudicar a imparcialidade do Magistrado, não há que se falar em nulidade das decisões que rejeitaram a suspeição. IV - Ainda que adequadamente impugnada a matéria, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição do d. Magistrado sentenciante, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 416.771/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018, grifei.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. PATENTE ILEGALIDADE AUSÊNCIA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. In casu, rejeitada exceção de suspeição, em acórdão que é irrecorrível, aviou-se o habeas corpus, não havendo afetação do bem jurídico liberdade de locomoção apta a desafiar o manejo do writ. 3. A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus. Ademais, a negativa, tout court, de se gravar a audiência não representa indicativo certo para o reconhecimento da parcialidade. Igualmente, a negativa de realização de pergunta acerca de fato, pelo magistrado, tido como incontroverso. 4. O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se o duty to mitigate the loss. Na espécie, tendo em vista o caráter serôdio da impetração, aviada apenas um ano após o acórdão tido por coator, permitindo-se a realização de atos pelo juiz tido por parcial, tem-se por enfraquecido, ainda mais, o cabimento do remédio heroico. 5. Ordem não conhecida. (HC 131.830/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DAS CONDENAÇÕES. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Não tendo a Juíza de piso se declarado suspeita ou impedida, se julgando apta para conduzir o feito, e não tendo, ainda, a parte interessada ingressado com a exceção de suspeição, o Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, não há falar em suspeição ou impedimento, não cabendo a esta Corte Superior analisar o pleito, tendo em vista o necessário reexame fático-probatório, incabível na via estreita do remédio constitucional. - Ademais, o fato de ter sido ameaçada de morte pelo réu, por si só, não torna suspeita a Magistrada, restando demonstrado, in casu, a manutenção de sua imparcialidade, tendo em vista que, nas diversas ações penais pelas quais o paciente/impetrante respondeu naquele Juízo, foram proferidas sentenças condenatórias e também absolutórias. Habeas corpus não conhecido. (HC 163.994/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 27/5/2014, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO, ROUBO, DANO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇA A VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. O habeas corpus não é a via processual adequada para a análise de argüição de suspeição de magistrado e negativa de autoria, por demandar uma avaliação de provas. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 325.305/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015, grifei.) Por outro vértice, também não se constata, primo oculi, nenhuma ilegalidade no procedimento adotado na origem para o processamento e julgamento da exceção de suspeição, de modo que se deve aguardar a devida apreciação da insurgência pelo órgão competente, sem o que não há como se aquilatar eventual constrangimento ilegal. Assim, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na irresignação origináriano momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.