HC 903273 - DECISAO

HC 903273 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que não foi submetida ao órgão colegiado por meio do recurso adequado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ; ademais, a apelação interposta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido/indefirido por supressão de instância
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Suspeição De Magistrado Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargadora Relatora

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 inadmissibilidade de apelação contra decisão monocrática terminativa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que não foi submetida ao órgão colegiado por meio do recurso adequado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ; ademais, a apelação interposta contra decisão monocrática terminativa não é cabível, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido/indefirido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.