EAREsp 2512817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIVERSO (UNIVERSO), contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 4.174/4.198). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, UNIVERSO alegou a violação dos arts. 145, I e IV, 146, § 1º e 1.021, §§ 1º e 2º, do CPC, ao sustentar (1) que haveria, no caso, suspeição do julgador, diante de parcialidade na condução do feito por interesse moral ou material em favor da CELG, bem como de amizade íntima com um dos advogados da ação; e (2) necessidade de novo julgamento do agravo interno, mediante acórdão fundamentado. Da suspeição e da ausência de fato novo O acórdão recorrido afirmou que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que possuísse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada. Confira-se: .. Contudo, em análise detida das razões recursais, observa-se que a agravante não traz nenhum argumento ou fato novo que justifique a reforma da decisão vergastada. Como bem explicitado na decisão agravada, a circunstância capaz de configurar a suspeição é aquela que induz à parcialidade do julgador, ou seja, que possui aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Na espécie em apreço, alega a excipiente/agravante, na peça inicial, restar configurada a hipótese prevista no inciso I, do artigo 145, do CPC, acima transcrito, ao argumento de que o Desembargador excepto é amigo íntimo de um dos advogados da causa, Dr. Rômulo Machado Carlos Lemes. Contudo, a amizade íntima reportada pelo Código de Processo Civil como caracterizadora da suspeição deve ser representada por um forte vínculo de finalidade e afeição entre os envolvidos, não podendo ser simples, superficial, efêmera ou comum, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, alega o excepto/agravado, nas informações prestadas, que "nunca visitei o Dr. Rômulo Machado Carlos Lemes em sua casa, aliás, confesso quenão sei onde reside, como também nunca recebi visita social sua em minha residência. Nunca viajei em sua companhia ou mesmo dividi com ele uma mesa de bar ou restaurante. Não sei quando faz aniversário ou se está solteiro ou casado.", o que demonstra não possuir laços estreitos com o advogado Dr. Rômulo Machado Carlos Lemes. Em verdade, a excipiente/agravante limitou-se a alegar mencionada amizade tomando como base em frases proferidas durante a sessão de julgamento, inexistindo nos autos qualquer evidência a corroborar com suas alegações. Lado outro, alega a excipiente/agravante, nas razões recursais, que o Desembargador excepto/agravado reconheceu possuir amizade íntima com o Dr. Rômulo Machado Carlos Lemes no julgamento realizado, pois "este frequenta a casada família do advogado e realiza viagens familiares, bem como o referido advogado também já frequentou a casa do Desembargador, sendo inevitável a amizade íntima familiar que enseja o reconhecimento da suspeição". Contudo, além de configurar inovação recursal, a tese arguida não prospera, pois amizade entre o julgador e a família do advogado, notadamente seu pai, não é causa de suspeição elencada pelo artigo 145, Código de Processo Civil, senão a existência de amizade íntima entre o juiz e qualquer das partes ou seus advogados. .. Outrossim, verifica-se que a alegação de suspeição sobreveio apenas após o julgamento de agravo interno em desproveito da excipiente/agravante, o que leva acrer que o presente incidente processual está sendo utilizado como sucedâneo recursal. Dessa forma, afigura-se desarrazoada a pretensão da excipiente/agravante,por não ter a exceção oposta conseguido demonstrar qualquer indício ou probabilidade de mácula na atuação do Desembargador excepto/agravado nos recursos originários do processo de protocolo n. 0247230-94.2008.8.09.0051, notadamente o agravo de instrumento de n. 5158990-19.2023.8.09.0051, o que se fazia imprescindível, como leciona Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. I, p. 424: "Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção é indispensável prova induvidosa. "Para se evidenciar a parcialidade do magistrado no embate jurídico,imprescindível ao excipiente individualizá-la, apontando expressamente qual a hipótese de suspeição, com prova contundente, objetivamente demonstrada e capaz de arredar de forma definitiva a imparcialidade do juiz para o julgamento do feito, não podendo a alegação de suspeição residir apenas no ânimo da parte que considera o julgador suspeito. Outrossim, decisões judiciais contrárias aos interesses das partes devem ser atacadas através dos recursos processuais cabíveis, e não em sede de exceção de suspeição. Assim, os argumentos trazidos pela excipiente/agravante devem ser levados à apreciação deste Tribunal de Justiça por meio do recurso cabível, não podendo o presente incidente ser utilizado como sucedâneo recursal (e-STJ, fls. 4.002/4.003). A Jurisprudência desta Corte assinala que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo se confundir com a divergência de posicionamento jurídico. 2. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam, estando configurada a pretensão protelatória da embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.681.785/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .. 3. As hipóteses previstas no art. 135 do CPC são taxativa e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que asiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. Precedentes: AgR na ExSusp .108/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28/05/2012, AgRg na ExSusp. 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Musi, DJe 23/05/2009. 4. No caso, não há que falar em suspeição da magistrada pelo fato da mesma ter proferido sentença desfavorável em outro processo, no qual era ré a cônjuge do ora agravante, uma vez que tal procedimento não configura comprometimento do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 636.334/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 12/6/2015.) PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE SUSPEIÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou: "Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145, do CPC/2015, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição". 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do art. 145 do CPC/2015 (art. 135 do CPC/1973) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes. Precedentes: AgInt no AREsp 858.138/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp 689.642/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.8.2015; REsp 1.454.291/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; e AgRg no AREsp 748.380/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015 (grifei). (REsp n. 1.686.946/SE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso, de acordo com o TJGO, não se comprovou interesse pessoal do Excepto no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, pelo que não seria possível dizer que ele tenha favorecido indevidamente a parte contrária. Mas mesmo que se pudesse admitir referida circunstância, ainda seria preciso provar que, nos termos do art. 145, IV, do CPC, o Excepto estava pessoalmente interessado no julgamento em favor da parte contrária, o que não ocorreu. Além disso, rever as conclusões quanto à inexistência de suspeição do julgador demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso especial com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. JULGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE PESSOAL DO JULGADOR EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO.