HC 894414 - ACORDAO

HC 894414 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das vias ordinárias (supressão de instância), a matéria de suspeição demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e o agravo não atacou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Supressão De Instância, Súmula N. 182, STJ, Competência Do STJ, Revolvimento De Fatos E Provas, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Judiciária Suspeição De Magistrado Supressão De Instância Súmula N. 182, STJ Competência Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir suspeição de magistrado
  2. 2 supressão de instância ao impugnar decisão monocrática sem esgotar instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das vias ordinárias (supressão de instância), a matéria de suspeição demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que rejeitou os embargos de declaração e que indeferiu liminarmente o habeas corpus