HC 763021 - ACORDAO

HC 763021 - ACORDAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, após reexame, verificou-se que a soma dos elementos — não observância do art. 212 CPP, postura excessivamente proativa da Juíza, sugestionamento de respostas e episódios de descomedimento em audiência — comprometeu a imparcialidade...

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Parties
Embargante: Jefferson Lucas; Magistrada: MARGARETE PELLIZARI; Interveniente: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a suspeição da Juíza de Direito MARGARETE PELLIZARI.
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Nulidade De Atos Processuais, Imparcialidade Judicial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Suspeição De Magistrado Nulidade De Atos Processuais Imparcialidade Judicial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

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Parties

Jefferson Lucas

Embargante

MARGARETE PELLIZARI

Magistrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de suspeição da magistrada de primeiro grau
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 interpretação das hipóteses de suspeição do art. 254 do CPP e aplicação subsidiária de normas do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, após reexame, verificou-se que a soma dos elementos — não observância do art. 212 CPP, postura excessivamente proativa da Juíza, sugestionamento de respostas e episódios de descomedimento em audiência — comprometeu a imparcialidade objetiva da Magistrada, justificando o reconhecimento da suspeição e a substituição do julgador, determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo designe outro juiz para assumir o processo a partir da fase do art. 402 do CPP e profira nova sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental e reconhecer a suspeição da Juíza de Direito MARGARETE PELLIZARI.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo designe outro julgador para assumir o Processo n. 1504832-78.2019.8.26.0602 a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal.
  • Viabilizar a reabertura de prazo para as partes para requerimento de diligências e regularização do andamento da ação penal.