Pet 17403 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por NERI ZENON COLMAN VELASQUEZ (fls. 3-8) alegando, em apertada síntese, que um dos desembargadores que participou de julgamento que lhe foi desfavorável é alvo de inquérito policial nacional, sendo destinatário de medidas cautelares, sendo que a suspeita da prática de crimes é motivo de nulidade devendo o recurso de apelação julgado ser redistribuído para outra turma julgadora. Requer, ao final: a) A citação das requeridas nos endereços descritos, para exercerem o contraditório e a ampla defesa; b) Requer a declaração de nulidade do acordão pautado no voto do Des. Marcos José de Brito Rodrigues do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que é alvo de um inquérito policial de conhecimento nacional, por se tratar de hipótese de suspeição para atuar no julgamento da lide, pois houve denúncias de interferências em decisões de outros magistrados para beneficiar uma das partes de processos; c) Requer a redistribuição da apelação cível de n. 0800204- 03.2013.8.12.0048, para uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desconsiderando-se o acórdão proferido no dia 07/05/2024; d) Requer ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, declarando para tal fim a condição de hipossuficiente do requerente nos termos da lei processual; Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 9-67. Gratuidade de justiça deferida à fl. 71. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. A presente petição não merece ser conhecida. A Constituição Federal de 1988 consagra a competência jurisdicional do STJ, quer originária ou recursal, no art. 105, incisos I, II e III. Como bem pontuado pelo Ministro Villas Bôas Cueva na Pet 13.285/MT (DJ de 27/4/2020): Não há, nas hipóteses discriminadas pelo texto constitucional, previsão de competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento de ações ordinárias anulatórias de decisões judiciais proferidas pelas instâncias de primeiro e segundo graus. E de fato, segundo o ordenamento constitucional vigente, não cabe ao STJ processar e julgar ações anulatórias de decisões desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, como no caso dos autos. O requerente deve utilizar as vias recursais próprias para ver reformada a decisão que entender ser desfavorável. Pode, ainda, no caso de trânsito em julgado, utilizar-se da ação rescisória. Em ambas as hipóteses, os pedidos serão examinados pelos juízos competentes. Nesse sentido, há jurisprudência do STJ aplicada em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INCOMPETÊNCIA. I - Não há previsão legal ou regimental para avocação de processos por esta Corte. Se a Requerente entende que o Tribunal de origem é incompetente para o julgamento da causa ou que seus membros são suspeitos por amizade íntima com o Reú, deve buscar os instrumentos processuais específicos disponíveis. Agravo Regimental improvido. (PET na Pet n. 7.309/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe de 8/9/2009.) (Destaquei.) Ante o exposto, não conheço do pedido (art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA