AREsp 2561121 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado de diligências não caracteriza, por si só, suspeição do magistrado, e eventual reavaliação da questão acerca da imparcialidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 83/STJ ante consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Indeferimento De Diligências, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Suspeição De Magistrado Indeferimento De Diligências Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa configura suspeição do magistrado
  2. 2 Se é viável a revisão, em recurso especial, da decisão do tribunal local que afasta a suspeição do magistrado, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado de diligências não caracteriza, por si só, suspeição do magistrado, e eventual reavaliação da questão acerca da imparcialidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 83/STJ ante consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.