HC 878163 - DECISAO

HC 878163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de suspeição exige análise fático-probatória própria (matéria inadequada ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade), não havendo, nos autos, demonstração de coação ou flagrante ilegalidade; ademais, as diligências do magistrado foram entendidas como suplementares e dentro dos limites autorizados, e as hipóteses legais de suspeição são taxativas.

Parties
Paciente: FELIPE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Magistrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Suspeição De Magistrado, Habeas Corpus, Juiz Das Garantias, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Produção Antecipada De Provas
Processo Penal Suspeição De Magistrado Habeas Corpus Juiz Das Garantias Prisão Preventiva Busca E Apreensão Produção Antecipada De Provas

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Parties

FELIPE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar exceção de suspeição
  2. 2 verificação de atuação investigativa do magistrado
  3. 3 aplicação do instituto do Juiz das Garantias a atos anteriores à sua implementação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de suspeição exige análise fático-probatória própria (matéria inadequada ao habeas corpus salvo flagrante ilegalidade), não havendo, nos autos, demonstração de coação ou flagrante ilegalidade; ademais, as diligências do magistrado foram entendidas como suplementares e dentro dos limites autorizados, e as hipóteses legais de suspeição são taxativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.